REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO(LAI):  REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Esqueceu sua senha?
Ainda não tem cadastro? Efetuar Cadastro

ATENDIMENTO AO CIDADÃO

  • Endereço de Atendimento
    Rua Desembargador Sarney s/n
  • Horário de Atendimento
    08:00 às 12:00 | 14:00 às 18h
  • Contato
    (98) 3655-0080
  • Ouvidor(a)/Responsável
    Michel Brandão




ESTATÍSTICA DE SOLICITAÇÕES

Solicitações Recebidas

11

Usuários Cadastrados

37

GRÁFICO DE SOLICITAÇÕES


INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS OU DESCLASSIFICADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES:

0

DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO:

0

PERGUNTAS FREQUENTES


    A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

    A Lei de Acesso à Informação foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012

    A Lei de Acesso à Informação brasileira se aplica a toda a administração pública, ou seja, a todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a todos os Tribunais de Contas e ao Ministério Público (Art. 1°). Além da administração pública, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

    Municípios até 10.000 habitantes estão dispensados dessa obrigatoriedade, devendo cumprir apenas com o determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal(”Divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no Artº 73-B da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000”).

    Sim, a Lei de Acesso à Informação contém dispositivos gerais, aplicáveis indistintamente a todos os que estão sujeitos a ela, e alguns dispositivos que são aplicáveis somente ao Poder Executivo Federal.

    O Art. 45 da Lei define que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios definir suas regras específicas em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso.

    É importante ressaltar que os dispositivos gerais têm aplicação imediata. Portanto, a falta de regulamentação específica prejudica, mas não impede o cumprimento da Lei.

    Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

    Não. De acordo com o art. 10, § 3° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

    Conforme dispõe o Art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

    Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

    É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.

    Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.

    A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

    É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado Ministério.

A Lei nº 12.527 pode ser encontrada na íntegra, autêntica e atualizada no link abaixo.


LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

ÚLTIMAS SOLICITAÇÕES


SOLICITAÇÃO XXX
BOM DIA! GOSTARIA DE SABER ALGUM CONTATO (TELEFONE OU EMAIL) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CONCURSO PÚBLICO QUE FOI HOMOLOGADO RECENTEMENTE. OBRIGADO PELA ATENÇÃO
OLÁ, BOM DIA! EU NÃO ENCONTREI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MUNICIPIO AQUI NO SITE DA PREFEITURA. GOSTARIA DE SABER SE VOCÊS PODEM ENCAMINHAR ESSE DOCUMENTO PARA O EU E-MAIL: MSMOTA.HIST@GMAIL.COM GOSTARIA DE SABER TAMBÉM, SE POSSÍVEL, A PREVISÃO PARA CONVOCAÇÃO DOS PROFESSORES QUE PASSARAM NO CONCURSO.
BOM DIA SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONSURSO PUBLICO 01/2019 , O SITE PARA CONSULTA DO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO ENCONTRA-SE HÁ DIAS SEM POSSIBILIDADE DE ACESSO. PRECCISO SABER SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS PARA O CARDO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, QUE SEJA DADA A PUBLICIDADE DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. QUAL TELEFONE PARA CONTATO, VISTO QUE ESTE DISPONIBILIZADO NO SITE NÃO FUNCIONA?
1º REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) MUNICIPAL DE PAULO RAMOS - MA ENDEREÇO: AVENIDA CASTELO BRANCO - CEP: 65.716-000, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO RAMOS - MA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE MUNICIPAL DE PAULO RAMOS – MA ENDEREÇO: AVENIDA CASTELO BRANCO - CEP: 65.716-000, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO RAMOS - MA EU, MARITI SOUSA MOTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PROFESSOR, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE SOB O N° 6849178 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB N° 025438252-58, TITULAR DO E-MAIL: MSMOTA.HIST@GMAIL.COM, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E ART. 7º, §§ 1º, 2º, QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL, REQUERER ÀS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) QUANTITATIVO DE VAGAS CRIADAS POR LEI, NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS – MA, PARA OS CARGOS DE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA URBANA; PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA RURAL; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA URBANA; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS – 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE PORTUGUÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE MATEMÁTICA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE CIÊNCIAS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE INGLÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE HISTÓRIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE GEOGRAFIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; B) QUANTITATIVO DE SERVIDORES PÚBLICO EFETIVO, NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS – MA, PARA OS CARGOS DE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA URBANA; PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA RURAL; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA URBANA; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS – 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE PORTUGUÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE MATEMÁTICA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE CIÊNCIAS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE INGLÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE HISTÓRIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE GEOGRAFIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL. AINDA, QUE SEJAM INFORMADOS NOME E NÚMERO DE MATRÍCULA DOS SERVIDORES, POR SEREM INFORMAÇÕES PÚBLICA E DE INTERESSE COLETIVO; C) QUANTITATIVO DE DESIGNADOS/CONTRATOS TEMPORARIAMENTE E/OU ADITAMENTOS DE CONTRATOS, PARA AS VAGAS EXISTENTES, MAS VACANTES (INOCUPADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS), NA PREFEITURA DE PAULO RAMOS – MA, NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020, E 2021, (CONTANDO QUE ÀS INFORMAÇÕES SEJAM PRESTADAS INDICANDO O NÚMERO DO CONTRATO, VIGÊNCIA E NOME DO CONTRATADO, HAJA VISTA QUE SÃO INFORMAÇÕES PÚBLICA, INCLUSIVE, PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS – MA), PARA OS CARGOS DE: I) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA URBANA; II) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA RURAL; III) PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA URBANA; IV) PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA RURAL; V) PROFESSOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS – 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; VI) PROFESSOR DE PORTUGUÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; VII) PROFESSOR DE MATEMÁTICA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; VIII) PROFESSOR DE CIÊNCIAS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; IX) PROFESSOR DE INGLÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; X) PROFESSOR DE HISTÓRIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; XI) PROFESSOR DE GEOGRAFIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; D) QUANTITATIVO ATUAL (ANO 2021), NA PREFEITURA DE PAULO RAMOS – MA, DE VAGAS VACANTES (INOCUPADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS) PARA O CARGO DE: I) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA URBANA; II) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA RURAL; III) PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA URBANA; IV) PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA RURAL; V) PROFESSOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS – 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; VI) PROFESSOR DE PORTUGUÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; VII) PROFESSOR DE MATEMÁTICA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; VIII) PROFESSOR DE CIÊNCIAS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; IX) PROFESSOR DE INGLÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; X) PROFESSOR DE HISTÓRIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; XI) PROFESSOR DE GEOGRAFIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; O PRESENTE REQUERIMENTO TEM FUNDAMENTO NORMATIVO. VEJA-SE O QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL. CONSIDERANDO O DISPOSTO NESSA LEI, OS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVEM DAR ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE MANEIRA ADEQUADA, POIS AS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PERTENCEM À SOCIEDADE, E NÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INFORMO QUE A NEGATIVA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OBJETO DE PEDIDO FORMULADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDAS NA LEI SUPRADITA, QUANDO NÃO FUNDAMENTADA, SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL A MEDIDAS DISCIPLINARES. AINDA, CONFORME A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, ESCLAREÇO QUE SÃO VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. VEJA-SE: ART. 10. QUALQUER INTERESSADO PODERÁ APRESENTAR PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO, DEVENDO O PEDIDO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E A ESPECIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO REQUERIDA. § 1º PARA O ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE NÃO PODE CONTER EXIGÊNCIAS QUE INVIABILIZEM A SOLICITAÇÃO. § 2º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO DEVEM VIABILIZAR ALTERNATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDOS DE ACESSO POR MEIO DE SEUS SÍTIOS OFICIAIS NA INTERNET. § 3º SÃO VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 11. O ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA DEVERÁ AUTORIZAR OU CONCEDER O ACESSO IMEDIATO À INFORMAÇÃO DISPONÍVEL. POR FIM, INFORMO QUE DESEJO RECEBER AS INFORMAÇÕES OU COMUNICAÇÕES NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: MSMOTA.HIST@GMAIL.COM, HAJA VISTA QUE É FACULTADA A APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO POR QUALQUER MEIO LEGITIMO. NESTES TERMOS REQUER ÀS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. PAULO RAMOS – MA, 08 DE JANEIRO DE 2021. __________________________________ MARITI SOUSA MOTA
BOM DIA, GOSTARIA DE SABER SE O MUNICÍPIO POSSUI ALGUMA LEGISLAÇÃO OU EQUIVALENTE SOBRE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, OU, SE JÁ EXISTIU NO MUNICÍPIO ALGUM PROGRAMA/PROJETO DESTE TIPO. DESDE JÁ AGRADEÇO.
OLÁ ! EU NÃO TAMBÉM ENCONTREI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DE TODOS OS CARGOS DO MUNICIPIO AQUI NO SITE DA PREFEITURA. GOSTARIA DE SABER SE VOCÊS PODEM ENCAMINHAR ESSE DOCUMENTO PARA O MEU E-MAIL: JULIANO_OTAVIO123@HOTMAIL.COM
BOA TARDE GOSTARIA DE SABER COMO FAÇO PARA TIRAR ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE UMA EMPRESA QUE ABRIU RECENTEMENTE NO MUNICIPIO DE PAULO RAMOS POR GENTILEZA ME ENCAMINHE PARA O DEPARTAMENTO RESPONSAVEL.
2º REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER MUNICIPAL DE PAULO RAMOS – MA Á SECRETÁRIA PAULIANE SILVA SILVEIRA ENDEREÇO: AVENIDA CASTELO BRANCO - CEP: 65.716-000, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO RAMOS - MA EU, MARITI SOUSA MOTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PROFESSOR, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE SOB O N° 6849178 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB N° 025438252-58, TITULAR DO E-MAIL: MSMOTA.HIST@GMAIL.COM, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E ART. 7º, §§ 1º, 2º, QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL, REQUERER ÀS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) QUANTITATIVO DE PROFESSORES EFETIVOS CEDIDOS À OUTROS ÓRGAÕS, NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS – MA, DOS CARGOS DE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA URBANA; PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA RURAL; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA URBANA; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS – 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE PORTUGUÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE MATEMÁTICA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE CIÊNCIAS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE INGLÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE HISTÓRIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE GEOGRAFIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL. AINDA QUE SEJAM INFORMADO SEU NOME, NÚMERO DE MATRÍCULA, ÓRGÃO QUE ENCONTRA-SE CEDIDO, BEM COMO O PERÍODO QUE ENCONTRA-SE CEDIDO; B) QUANTITATIVO DE PROFESSORES EFETIVOS EM LICENÇA OU EM CARGO COMISSIONADO, NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS – MA, DOS CARGOS DE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA URBANA; PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA RURAL; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA URBANA; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS – 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE PORTUGUÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE MATEMÁTICA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE CIÊNCIAS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE INGLÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE HISTÓRIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE GEOGRAFIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL. AINDA, QUE SEJAM INFORMADOS NOME E NÚMERO DE MATRÍCULA DOS SERVIDORES, TIPO DE LICENÇA, ASSIM COMO O PERÍODO QUE ENCONTRA-SE LICENCIADO; C) QUANTITATIVO DE PROFESSORES EFETIVOS APOSENTADOS, NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS – MA, DOS CARGOS DE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA URBANA; PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA RURAL; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA URBANA; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS – 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE PORTUGUÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE MATEMÁTICA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE CIÊNCIAS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE INGLÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE HISTÓRIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE GEOGRAFIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL. AINDA, QUE SEJAM INFORMADOS NOME E NÚMERO DE MATRÍCULA DOS SERVIDORES, BEM COMO O PERÍODO DE AFASTAMENTO; D) SEJA INFORMADA A RECEITA E DESPESA COM PROFESSORES CONTRATADOS, PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA URBANA; PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA RURAL; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA URBANA; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS – 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE PORTUGUÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE MATEMÁTICA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE CIÊNCIAS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE INGLÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE HISTÓRIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE GEOGRAFIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL, NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E 2021, NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS. O PRESENTE REQUERIMENTO TEM FUNDAMENTO NORMATIVO. VEJA-SE O QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL. CONSIDERANDO O DISPOSTO NESSA LEI, OS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVEM DAR ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE MANEIRA ADEQUADA, POIS AS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PERTENCEM À SOCIEDADE, E NÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INFORMO QUE A NEGATIVA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OBJETO DE PEDIDO FORMULADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDAS NA LEI SUPRADITA, QUANDO NÃO FUNDAMENTADA, SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL A MEDIDAS DISCIPLINARES. AINDA, CONFORME A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, ESCLAREÇO QUE SÃO VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. VEJA-SE: ART. 10. QUALQUER INTERESSADO PODERÁ APRESENTAR PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO, DEVENDO O PEDIDO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E A ESPECIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO REQUERIDA. § 1º PARA O ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE NÃO PODE CONTER EXIGÊNCIAS QUE INVIABILIZEM A SOLICITAÇÃO. § 2º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO DEVEM VIABILIZAR ALTERNATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDOS DE ACESSO POR MEIO DE SEUS SÍTIOS OFICIAIS NA INTERNET. § 3º SÃO VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 11. O ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA DEVERÁ AUTORIZAR OU CONCEDER O ACESSO IMEDIATO À INFORMAÇÃO DISPONÍVEL. POR FIM, INFORMO QUE DESEJO RECEBER AS INFORMAÇÕES OU COMUNICAÇÕES NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: MSMOTA.HIST@GMAIL.COM, HAJA VISTA QUE É FACULTADA A APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO POR QUALQUER MEIO LEGITIMO. NESTES TERMOS REQUER ÀS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. PAULO RAMOS – MA, 28 DE FEVEREIRO DE 2021. __________________________________ MARITI SOUSA MOTA
3º REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO À SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE PAULO RAMOS – MA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SECFAZENDA@PAULORAMOS.MA.GOV.BR ENDEREÇO: AVENIDA CASTELO BRANCO - CEP: 65.716-000, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO RAMOS - MA EU, MARITI SOUSA MOTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PROFESSOR, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE SOB O N° 6849178 PC/PA, INSCRITO NO CPF SOB N° 025438252-58, TITULAR DO E-MAIL: MSMOTA.HIST@GMAIL.COM, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E ART. 7º, §§ 1º, 2º, QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL, REQUERER ÀS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) SEJA INFORMADA A RECEITA E DESPESA COM PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA URBANA; PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA RURAL; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA URBANA; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS – 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE PORTUGUÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE MATEMÁTICA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE CIÊNCIAS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE INGLÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE HISTÓRIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE GEOGRAFIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL, NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E 2021, NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS; B) SEJA INFORMADA A RECEITA E DESPESA COM PROFESSORES EFETIVOS, DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA URBANA; PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA RURAL; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA URBANA; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS – 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE PORTUGUÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE MATEMÁTICA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE CIÊNCIAS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE INGLÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE HISTÓRIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE GEOGRAFIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL, NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E 2021, NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS C) SEJA FORNECIDO O ATO DE PUBLICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA, PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS, NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E 2021; D) SEJA FORNECIDO O ATO DE PUBLICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA, COM OS PROFESSORES EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS, NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E 2021. O PRESENTE REQUERIMENTO TEM FUNDAMENTO NORMATIVO. VEJA-SE O QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL. CONSIDERANDO O DISPOSTO NESSA LEI, OS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVEM DAR ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE MANEIRA ADEQUADA, POIS AS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PERTENCEM À SOCIEDADE, E NÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INFORMO QUE A NEGATIVA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OBJETO DE PEDIDO FORMULADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDAS NA LEI SUPRADITA, QUANDO NÃO FUNDAMENTADA, SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL A MEDIDAS DISCIPLINARES. AINDA, CONFORME A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, ESCLAREÇO QUE SÃO VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. VEJA-SE: ART. 10. QUALQUER INTERESSADO PODERÁ APRESENTAR PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO, DEVENDO O PEDIDO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E A ESPECIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO REQUERIDA. § 1º PARA O ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE NÃO PODE CONTER EXIGÊNCIAS QUE INVIABILIZEM A SOLICITAÇÃO. § 2º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO DEVEM VIABILIZAR ALTERNATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDOS DE ACESSO POR MEIO DE SEUS SÍTIOS OFICIAIS NA INTERNET. § 3º SÃO VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 11. O ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA DEVERÁ AUTORIZAR OU CONCEDER O ACESSO IMEDIATO À INFORMAÇÃO DISPONÍVEL. POR FIM, INFORMO QUE DESEJO RECEBER AS INFORMAÇÕES OU COMUNICAÇÕES NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: MSMOTA.HIST@GMAIL.COM, HAJA VISTA QUE É FACULTADA A APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO POR QUALQUER MEIO LEGITIMO. NESTES TERMOS REQUER ÀS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. PAULO RAMOS – MA, 28 DE FEVEREIRO DE 2021. __________________________________ MARITI SOUSA MOTA
REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO À SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE PAULO RAMOS – MA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SECFAZENDA@PAULORAMOS.MA.GOV.BR TELEFONE: (98) 99187-7474 ENDEREÇO: AVENIDA CASTELO BRANCO - CEP: 65.716-000, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO RAMOS - MA EU, MARITI SOUSA MOTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PROFESSOR, INSCRITO NO CPF SOB N° 025438252-58, TITULAR DO E-MAIL: MARITIPMP@GMAIL.COM, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E ART. 7º, §§ 1º, 2º, QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL, REQUERER ÀS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) SEJA INFORMADA A RECEITA E DESPESA COM PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA URBANA; PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA RURAL; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA URBANA; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS – 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE PORTUGUÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE MATEMÁTICA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE CIÊNCIAS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE INGLÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE HISTÓRIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE GEOGRAFIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL, NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E 2021, NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS; B) SEJA INFORMADA A RECEITA E DESPESA COM PROFESSORES EFETIVOS, DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA URBANA; PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ZONA RURAL; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA URBANA; PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS – 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE PORTUGUÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE MATEMÁTICA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE CIÊNCIAS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE INGLÊS ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL; PROFESSOR DE HISTÓRIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL ; PROFESSOR DE GEOGRAFIA ‐ 6º AO 9º ANO – ZONA RURAL, NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E 2021, NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS C) SEJA FORNECIDO O ATO DE PUBLICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA, PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS, NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E 2021; D) SEJA FORNECIDO O ATO DE PUBLICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA, COM OS PROFESSORES EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS, NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E 2021. O PRESENTE REQUERIMENTO TEM FUNDAMENTO NORMATIVO. VEJA-SE O QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL. CONSIDERANDO O DISPOSTO NESSA LEI, OS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVEM DAR ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE MANEIRA ADEQUADA, POIS AS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PERTENCEM À SOCIEDADE, E NÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INFORMO QUE A NEGATIVA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OBJETO DE PEDIDO FORMULADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDAS NA LEI SUPRADITA, QUANDO NÃO FUNDAMENTADA, SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL A MEDIDAS DISCIPLINARES. AINDA, CONFORME A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, ESCLAREÇO QUE SÃO VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. VEJA-SE: ART. 10. QUALQUER INTERESSADO PODERÁ APRESENTAR PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO, DEVENDO O PEDIDO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E A ESPECIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO REQUERIDA. § 1º PARA O ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE NÃO PODE CONTER EXIGÊNCIAS QUE INVIABILIZEM A SOLICITAÇÃO. § 2º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO DEVEM VIABILIZAR ALTERNATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDOS DE ACESSO POR MEIO DE SEUS SÍTIOS OFICIAIS NA INTERNET. § 3º SÃO VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 11. O ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA DEVERÁ AUTORIZAR OU CONCEDER O ACESSO IMEDIATO À INFORMAÇÃO DISPONÍVEL. POR FIM, INFORMO QUE DESEJO RECEBER AS INFORMAÇÕES OU COMUNICAÇÕES NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: MARITIPMP@GMAIL.COM, HAJA VISTA QUE É FACULTADA A APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO POR QUALQUER MEIO LEGITIMO. NESTES TERMOS REQUER ÀS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. PAULO RAMOS – MA, 09 DE AGOSTO DE 2021. __________________________________ MARITI SOUSA MOTA